Termos e Condições de Utilização
7 de julho de 2025
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços da Vorentiluxa, concorda com estes termos e condições na sua totalidade.
Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.
Definições
Para efeitos destes termos, aplicam-se as seguintes definições:
- • "Serviços" refere-se a todos os serviços de consultoria financeira fornecidos pela Vorentiluxa
- • "Cliente" refere-se a qualquer pessoa que subscreva os nossos serviços
- • "Plataforma" refere-se ao website e sistemas da Vorentiluxa
- • "Dados" refere-se a todas as informações fornecidas pelo cliente
Descrição dos Serviços
A Vorentiluxa fornece serviços de consultoria financeira e gestão de investimentos através de uma subscrição mensal de €250.
Os serviços incluem planeamento financeiro personalizado, análise de carteiras e recomendações de investimento.
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador dos nossos serviços, compromete-se a:
- • Fornecer informações precisas e atualizadas sobre a sua situação financeira
- • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- • Utilizar os serviços apenas para fins legais e apropriados
- • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
- • Informar imediatamente sobre qualquer alteração relevante na sua situação
Utilizações Proibidas
É expressamente proibido utilizar os nossos serviços para:
- • Atividades ilegais ou não autorizadas
- • Violação de direitos de propriedade intelectual
- • Transmissão de vírus ou código malicioso
- • Interferência com o funcionamento normal da plataforma
- • Utilização de informações para fins não autorizados
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas registadas e propriedade intelectual da plataforma pertencem à Vorentiluxa.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo.
Termos de Pagamento
A subscrição dos serviços está sujeita aos seguintes termos de pagamento:
- • Pagamento mensal de €250, incluindo IVA à taxa legal em vigor
- • Faturação automática no início de cada período mensal
- • Pagamentos em atraso podem resultar na suspensão dos serviços
- • Todas as taxas são não reembolsáveis, exceto nos casos previstos na lei
Cancelamento e Reembolsos
O cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias.
Os reembolsos são processados de acordo com a legislação portuguesa sobre contratos de prestação de serviços.
Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Vorentiluxa está limitada ao valor pago pelos serviços no período em questão.
Em nenhum caso a nossa responsabilidade excederá €1.000 por cliente por ano.
Excluímos responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.
Resolução de Litígios
Para resolução de conflitos, aplicam-se os seguintes mecanismos:
Arbitragem
Os litígios podem ser submetidos ao Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio de Lisboa.
Plataforma Europeia ODR
Os consumidores podem utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios online.
Aplicável apenas a consumidores residentes na União Europeia.
Indemnização
O cliente compromete-se a indemnizar a Vorentiluxa por quaisquer perdas resultantes do uso inadequado dos serviços.
Rescisão
Podemos rescindir estes termos nas seguintes circunstâncias:
- • Violação material dos termos e condições
- • Atividades fraudulentas ou ilegais
- • Incumprimento das obrigações de pagamento
Lei Aplicável e Jurisdição
As leis portuguesas e da União Europeia aplicam-se a todos os serviços prestados.
Divisibilidade
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos com notificação prévia de 30 dias.
As alterações entram em vigor na data especificada na notificação.
Informações de Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos através dos canais oficiais fornecidos.
Vorentiluxa, Lda.
Rua das Hortas, 16 9400-172 Porto Santo, Madeira, Portugal
Licenciada pela CMVM com o número de registo 610376717